MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ENTRAM EM VIGOR EM 11 DE OUTUBRO
Em 11/10/2019, entra em vigor o Decreto Federal 9.760/19 (11/4/2019), que altera itens do Decreto 6.514/08 (22/7/2008), que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Entre as principais alterações está o estímulo do IBAMA às audiências de conciliação ambiental – que suspendem o
