SANCIONADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 20 de setembro de 2019, o texto da MP n.º 881/19 aprovado pelo Congresso. Com a sanção, a norma foi convertida na Lei n.º 13.874/19. Houve vetos aos dispositivos que versavam sobre (a) aprovação automática de licenças ambientais; (b) flexibilização de regras de testes de novos serviços e produtos;