MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PUBLICAÇÕES LEGAIS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Em 6/8, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 892/2019, que trata das publicações empresariais obrigatórias, no contexto da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976). A norma até então vigente determinava que as publicações seriam feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal, conforme o