PRESIDENTE SANCIONA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIRMA VIGÊNCIA DA LGPD PARA AGOSTO/2020
Em 9/7, foi publicada a lei 13.853/2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por editar e fiscalizar as normas correlatas à proteção de dados pessoais. Editado no fim do ano passado, o ato normativo altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei 13.709/2018), que, além de reforçar
