CONVITE | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | 04-07 | BLUMENAU-SC
Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe às pessoas físicas e jurídicas que realizam tratamento de dados, obrigações que assegurem a proteção do direito de liberdade, privacidade e personalidade da pessoa física. Importante observar desde já as adequações à nova lei que devem ser realizadas, especialmente diante das sanções previstas,
