GOVERNO DE SÃO PAULO EDITA NORMA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo editaram em 8/5 a Resolução Conjunta SFP/PGE 1, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 160 (7/8/2017) e no Convênio ICMS 190/17 (15/12/2017). A Resolução disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para