STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DA CPRB EM RECURSO REPETITIVO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na tarde de ontem o julgamento do REsp 1.624.297, na 1ª Seção. Os ministros definiram por unanimidade que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB. Vale lembrar que, desde o ano passado, o STF vem dando ao tema a mesma solução empregada para