GOVERNO DE SC ALTERA REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS
O Governo de Santa Catarina publicou na última sexta-feira (8/3) o Decreto 56/2019, tratando dos novos procedimentos para transferência de créditos de ICMS com origem em exportação, isenção e diferimento. A decisão tem vigência imediata. Empresas que acumulam saldo credor do referido imposto estadual necessitarão de Regime Especial autorizando a transferência do valor em montante
