RECEITA DE VENDA PARA ZONA FRANCA COMPÕE BASE DO REINTEGRA, DIZ STJ
Nesta terça-feira (19/02), a 1ª Turma do STJ retomou o julgamento do REsp nº 1.679.681/SC, que questiona se receitas decorrentes das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, equiparadas a operações de exportação para fins fiscais, devem ou não compor a base de cálculo do Regime Especial de