GOVERNO DE SC REABRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O Estado de Santa Catarina reabriu, em 23/01/19, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018), por meio da Lei 17.701/18. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/18, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para recolhimento em