GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA COTA DE RESERVA AMBIENTAL
O Governo Federal publicou em 27/12/2018 o Decreto Federal 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA) – instituída pelo art. 44 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) – título nominativo representativo de área com vegetação nativa que pode ser utilizado no processo de regularização
