GOVERNO DE SC REVOGA BENEFÍCIOS DE ICMS PARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Por meio do Decreto 1.866/2018, publicado em 28 de dezembro, o estado de Santa Catarina revogou a possibilidade de manutenção do crédito para todos os produtos agropecuários que possuem saída com isenção nas operações internas e redução de base de cálculo nas operações interestaduais, relacionados nos artigos 29 a 33 do Anexo 2 do RICMS/SC.