O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) instituiu, por meio da IN 45/2018, de 30/10, o Programa OEA-Agro, módulo complementar ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Trata-se de uma certificação a intervenientes da cadeia logística certificados no módulo de certificação principal com base nas modalidades do programa OEA (Conformidade ou Segurança), estabelecidas
O Estado de Santa Catarina lançou em 1º/11 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-ITCMD/2018), por meio da Medida Provisória 225/2018. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não constituídos de ofício vencidos até 31/12/2017 ou constituídos de ofício até 31/12/2017,
O Senado Federal aprovou em 8 de novembro a MP 843 que institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. O Projeto de Lei de Conversão 27 proveniente da MP segue para sanção da Presidência. Na mesma data, foi publicado o Decreto 9.557, que regulamenta a MP. A habilitação no programa pode gerar deduções
