Pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos mecanismos de prevenção a crimes de lavagem de dinheiro que não identificaram qualquer ocorrência ao longo do ano civil de 2018 têm a obrigação de apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sua Declaração Negativa até 31/1/2019, considerando a data-base de 31/12/2018. As penalidades para infrações administrativas
O Estado de Santa Catarina instituiu em 1º/11 o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018), por meio da Medida Provisória 224/2018. A iniciativa estabelece redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para recolhimento
Fonte: Folha de S. Paulo | Publicado em 7/11 | Clique aqui para ver a publicação original Quase um ano após a reforma trabalhista, o número de acordos firmados na Justiça entre empregados e empregadores cresceu. O valor pago em consenso subiu 24% entre dezembro de 2017 e setembro deste ano em relação ao mesmo
Por: THAÍS MOURA GARCIA Fonte: DCI | Publicado em 05/11 | Clique aqui para ver a publicação original Com o passar dos anos, o ambiente supostamente democrático da internet mostrou-se desafiador tanto para os usuários quanto para os operadores do direito. Tal mudança trouxe, então, a necessidade de regular essas novas relações. Nos EUA, o
