EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: ESCLARECIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB 13/2018
A Receita Federal divulgou em 23/10 a Solução de Consulta Interna COSIT 13, que orienta os agentes de que forma cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Segue esclarecimentos sobre o tema: a Solução de Consulta vincula apenas a Administração Pública e não pode
