RJ LANÇA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
O Estado do Rio de Janeiro publicou em 11/10 um novo programa de anistia fiscal destinado aos contribuintes fluminenses, por meio do Decreto 46.453, com fundamento na Lei Complementar Estadual 182/2018 e autorizado pelo Convênio CONFAZ 75/2018. A adesão ao programa permite ao contribuinte usufruir de redução de juros e multas relativas aos débitos tributários
