GOVERNO DO RS TORNA OBRIGATÓRIO COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Foi publicada, em 26/09, a Lei Anticorrupção do Rio Grande do Sul, que passa a exigir um Programa de Integridade (compliance) às empresas contratadas pelo poder público do Estado. A lei também prevê a responsabilização de empresas privadas envolvidas em atos de corrupção em âmbito estadual, trazendo severas penalidades, na linha da Lei Anticorrupção Federal.

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