Regras para compensação ambiental BIANA CRISTINA STOINSKI Uma nova medida provisória promete facilitar o cenário da compensação ambiental no Brasil. Trata-se da Medida Provisória 809/2017, que, desde dezembro, autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar uma instituição financeira para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos de compensação ambiental destinados às unidades
Reforma Trabalhista não avançou com aprendizes Por Akira Valéska Fabrin É indiscutível que a Lei da Reforma Trabalhista trouxe significativas e benéficas mudanças para as relações de trabalho. Porém, deixamos de avançar em um ponto relevante: os critérios para a apuração da base de cálculo da contratação de aprendizes. O artigo 429 da CLT estabelece
NOVAS REGRAS PARA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Receita Federal editou hoje a IN 1810, regulamentando a lei 13.670/18 que altera significativamente as regras para compensação de tributos devidos à Receita Federal, INSS e entidades ou fundos (entre eles INCRA, SEBRAE e Salário Educação). As alterações foram promovidas na Lei 11.457/07. Inicialmente, foi revogado o parágrafo
