ANVISA simplifica procedimentos para importações Foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro a Resolução da Diretoria Consolidada (RDC) 208, que trata da simplificação dos procedimentos para importação de bens e produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo da simplificação é garantir maior celeridade na obtenção
Declaração de capitais brasileiros no exterior – prazos para 2018 A Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013, estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no País apresentarem as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Conforme a normativa, todas as pessoas residentes
Cadastro ambiental rural é prorrogado até maio de 2018 Foi publicado em 29 de dezembro de 2017 o Decreto nº 9.257/2017, que prorroga para 31 de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e condição para
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) Foi publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2018 a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Dentre as novidades, a lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), trazendo a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 das contribuições de
