Alterações na legislação do ISSQN e o imbróglio tributário brasileiro

Alterações na legislação do ISSQN e o imbróglio tributário brasileiro Ainda que o legislador tenha buscado dirimir eventuais efeitos da “Guerra Fiscal de ISS” através da LC 157/16, entendemos que a medida se mostra desproporcional em relação ao fim almejado, combinado com os prováveis efeitos colaterais imputados aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídico

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